(DOC. VP 606.0767.5317.8566)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - PIQ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LEI MUNICIPAL 8.943/13. 1.

Programa assistencialista que, à força de expressa previsão legal, não implica vínculo de emprego com a Administração Pública. Natureza do regime especial de bolsista não transmudada por eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Não configuração. Observância ao disposto no CPC, art. 373, atribuindo-se ao autor o ônus da prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova

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