(DOC. VP 605.6918.2111.8655)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Artur Nogueira - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do depósito relativo a honorários advocatícios efetuado em nome dos procuradores municipais - Ilegitimidade ativa do Município para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios, haja vista a existência de conflito de interesses em relação à questão - Procuradores municipais que, em nome do Município, pretendem dar uma interpretação à Lei Municipal 3.4

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