(DOC. VP 605.5172.3313.2263)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que concedeu a segurança, para reconhecer o direito do impetrante de realizar as operações de saída interna das mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei 2.657/1996 da mesma forma que são adquiridas. Decreto Estadual 48.039/2022, que extrapolou os limites da Lei 9.428/2021, à qual pretendeu regulamentar. Reprodução da disposição contida na Lei 9.428/2021, art. 1º, que modificou a Lei 2.657/1996, art. 22, com o acr�

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