(DOC. VP 605.1196.4908.7559)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito C&A Visa Gold. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão dos efeitos da restrição realizada em nome da agravada, bem como que cessem as cobranças em relação aos valores objeto da demanda, sob pena de multa no valor do triplo de cada cobrança proscrita. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem. Admissibili

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