(DOC. VP 605.0954.4030.0766)

TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

favor legal concedido ao início da ação. OBJEÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do STJ n

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