(DOC. VP 604.8602.4543.2867)

TJSP. Crime de desacato. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Pena privativa de liberdade inferior igual a seis meses. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. Parcial provimento.

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