(DOC. VP 604.7321.5560.2049)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Sentença que denegou segurança para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso provido

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