(DOC. VP 604.1444.0693.8288)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra a decisão que determinou a comprovação do recolhimento do décuplo das custas iniciais e do preparo de apelação, sob pena de inscrição em dívida ativa. As questões relativas ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à agravante, bem como a sua condenação ao pagamento do décuplo das custas, já foram objeto de análise no julgamento da Apelação 1006827-83.2023.8.26.0008. Pedido de concessão do benefício ora renovado e pretensão de parcelamento do recolhimento que sequer foram objeto da decisão agravada. Ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, é certo que eventual alteração fática deveria ser primeiramente submetida à apreciação do MM. Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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