(DOC. VP 603.9206.6467.2440)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular. 2. A edição da Lei Complementar 190/1922 não implicou na instituição ou majoração de tributo, tampouco na modificação de hipótese de incidência, mas sim na mera regulamentação da destinação do produto da arrecadação, sanando o vício formal decorrente da declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 por ocasião do julgamento da ADI 5469. Entendi

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