(DOC. VP 603.7647.6031.8773)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Requerente que afirma que houve cobrança de consumo incompatível com sua média mensal - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Concessionária requerida que, por outro lado, apresenta argumentos plausíveis para a diferença - Situação de calamidade pública que levou à edição da Resolução Normativa 878/2020 da ANEEL, a qual autorizou as concessionárias de energia elétrica a temporariamente flexibilizar

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