(DOC. VP 603.7621.8608.6458) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA RESCISÓRIA. 

SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TELEFONIA É VÁLIDO, VISTO QUE O CONSUMIDOR ESCOLHE LIVREMENTE POR ADERI-LAS, RECEBENDO BENEFÍCIOS NA ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA. NÃO SE PODE CONFUNDIR, ENTRETANTO, A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO NÃO PODE IMPLICAR A IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O PRI

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