(DOC. VP 603.7424.6647.5125)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Teto remuneratório de Procuradores Autárquicos Estaduais - Incidência do teto de 100% (cem por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerada a soma total das remunerações - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública - Parcial cabimento - Pretensão autoral respaldada na jurisprudência atual da Suprema Corte, sendo amplamente aplicada no âmbito das diversas Procuradorias dos Estados, inclusive reconhecida n

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