(DOC. VP 603.4098.5321.7921)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUDAMENTADO.

O Recurso de Revista na fase de execução só é admissível se houver violação direta e literal a preceito, da CF/88 (art. 896, § 2º da CLT; Súmula 266/TST). Como não se trata de execução fiscal ou de controvérsia sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10 da CLT), e não há alegação de violação constitucional, o Recurso é inadmissível. A existência de vício processual que impede o exame do mérito acaba por evidenciar, em última análise, a própria

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