(DOC. VP 601.7786.6579.5591)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - A

reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre: a ata de reunião de 26/6/2001, que retificou a ata de 8/6/2001; a base de cálculo das diferenças de PLR, tendo em vista os valores constantes da ata que retificou a ata de 8/6/21; prescrição incidente; violação ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) e reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXXVI). 1.2 - No entanto, observa-se dos

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