(DOC. VP 601.4681.1148.0628)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COPASA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO INTERNO. DESCONTO DO ART. 77 DA RESOLUÇÃO 131/2019 DA ARSAE/MG. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL DE ESGOTO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO NA ÁGUA VAZADA. DECOTE PROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA COPASA, REFERENTE À FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 95.995,07, DECORRENTE DE VOLUME ATÍPICO DE CONSUMO CAUSADO POR VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA INTERNA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O APELANTE TEM DIREITO À APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA POR VOLUME ATÍPICO, CONFORME O ART. 77 DA RESOLUÇÃO 131/2019 DA ARSAE/MG; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, CONSIDERANDO QUE A ÁGUA VAZADA INTERNAMENTE NO CONDOMÍNIO NÃO FOI COLETADA NEM TRATADA PELA COPASA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REDUÇÃO TARIFÁRIA POR VOLUME ATÍPICO, PREVISTA NO ART. 77 DA RESOLUÇÃO 131/2019 DA ARSAE/MG, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O BENEFÍCIO JÁ FORA CONCEDIDO AO APELANTE NA FATURA DE 04/2021, NÃO ATENDENDO AO INTERVALO MÍNIMO DE 12 MESES EXIGIDO PELA NORMA PARA NOVA CONCESSÃO. 4. A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DEVE SER PROPORCIONALMENTE AJUSTADA, EXCLUINDO-SE O VOLUME DE ÁGUA QUE, EMBORA REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO, FOI PERDIDO NO VAZAMENTO E NÃO FOI COLETADO OU TRATADO PELA COPASA. A COBRANÇA INTEGRAL CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO SOBRE ESSE VOLUME. 5. O PEDIDO CONTRAPOSTO DA COPASA, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE R$ 121.630,20, NÃO É ACOLHIDO INTEGRALMENTE, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO O CÁLCULO DETALHADO DESSE VALOR, ALÉM DE SER NECESSÁRIO DESCONTAR A QUANTIA AFETA O SERVIÇO NÃO PRESTADO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DA ÁGUA VAZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO TARIFÁRIA POR VOLUME ATÍPICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 131/2019 DA ARSAE/MG, SOMENTE É APLICÁVEL UMA VEZ A CADA 12 MESES. 2. A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO DEVE SER PROPORCIONALMENTE DESCONTADA SOBRE O VOLUME DE ÁGUA PERDIDO EM VAZAMENTO INTERNO, QUANDO NÃO HOUVER COLETA E TRATAMENTO DESSE VOLUME PELA CONCESSIONÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO 131/2019 DA ARSAE/MG, ART. 77.

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