(DOC. VP 601.4430.8912.4412)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita - Embargante que alega esclarecer ponto referente à possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo (CPC, art. 82) - Os embargos de declaração destinam-se, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade - A parte embargante não se conforma com a decisão proferida pela Turma Julgadora, e busca, por meio deste recurso, a modificação da decisão - Os embargos de declaração, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente reexame da matéria, que se mostra incabível - Precedentes - EMBARGOS REJEITADOS.

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