(DOC. VP 601.3874.5371.3174)

TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 10 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1545 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA OPERAÇÃO POLICIAL - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA. 1)

Preliminarmente, a defesa técnica alega a nulidade da sentença, por violação da ampla defesa, por conta da não apresentação das imagens da operação policial requerida. Na AIJ realizada em 18/07/2024, o Juízo de origem deferiu o pleito defensivo e determinou que o Comando da Polícia Militar encaminhasse as imagens captadas pelas câmeras utilizadas pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Contudo, a Corregedoria Geral da Polícia Militar informou que

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