(DOC. VP 601.3227.5279.7673)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Distribuição de duas ações distintas contra o mesmo réu - Pedido de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão reconhecendo a conexão e determinando a reunião de feitos - Possibilidade - Medida que previne enriquecimento ilícito da parte, além de não representar prejuízo à consumidora - Fragmentação artificial de demandas que deve ser observada pelo Poder Judiciário -  Enunciado n. 6 da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG

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