Carregando…

(DOC. VP 600.9647.8506.2261)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA E NÃO SOBRE A CONTRATADA (DEMANDA CONTRATADA). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame O autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS, além da não incidência do ICMS sobre a demanda contratada, mas apenas sobre a efetivamente consumida. A R. sentença julgou improcedente o pedido de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, mas não analisou o pedido de não incidência do ICMS sobre a demanda contratada, mas apenas sobre a consumida. II. Questão em discussão A questão em discu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote