(DOC. VP 600.8048.7410.5289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL A DEFENSIVA. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALTERADA PARA 1/6. PENAS REDIMENSIONADAS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.   PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1.  Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. No caso,

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