(DOC. VP 600.7246.2081.2295)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Servidor militar - Demanda proposta em razão da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Inadmissibilidade - Prescrição de fundo do direito afastada - Prestações de trato sucessivo - LCE 731/93, art. 3º que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Demonstrativo de pagamento do servidor que demonstra o pagamento do RETP correspondente a 100% do

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