(DOC. VP 600.6065.1313.7219)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pretensão à liquidação e dissolução da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba - EMDURB, cujo escopo principal se constitui no desenvolvimento de políticas públicas habitacional - Impossibilidade - Prejuízos aferidos que não são suficientes para a intervenção do Poder Judiciário, possuindo a Administração Municipal mecanismo de recuperação da empresa - Poder discricionário da Administração - Ampliação do objeto social visando à capta

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