(DOC. VP 600.5291.3285.9445)

TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REQUER, OUTROSSIM, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

Não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, diante da prova oral coligida no decorrer da instrução e da confissão espontânea realizada pelo próprio apelante. Desse modo, a irresignação da defesa se cinge ao cálculo penal. - A pena inicial foi estipulada no mínimo. Na segunda fase, entendeu o magistrado que, não obstante a confissão, a reincidência deve ser preponderante, por se referir à condenação transitada em julgado por crime patrimonial mais grave, ten

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