(DOC. VP 600.4687.4651.9683)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão cautelar que suspendeu o porte de arma do agravante e determinou a busca e apreensão de todas as armas registradas em seu nome ou encontradas em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requisitos legais e proporcionalidade da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MM Juíza do Foro Regional de Bangu analisou satisfatoriamente as questões postas a seu julgamento, exterio

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