(DOC. VP 600.4676.1307.8222)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - LEILÃO - COMUNICAÇÃO DAS DATAS - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - EVIDENCIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a um contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá por meio de procedimento extrajudicial legalmente disciplinado (Lei 9.514/1997). - Antes da vig

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