(DOC. VP 600.4617.4079.9281)
TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. II - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite. III - Em contratos com instituições financeiras, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros quando a ta
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