(DOC. VP 600.3431.2076.3002)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Pessoa física. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Exercício de atividade de microempresário. Isento da declaração do Imposto de Renda. Movimentações bancárias irrisórias. Ausência de sinais de ocultação de patrimônio. Renda destinada a mantença do núcleo familiar. Pessoa jurídica. Inapta. Ausência de atividade e de faturamento. Atendimento ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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