(DOC. VP 600.3108.8625.7763) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. As partes foram intimadas da sentença por meio eletrônico, com início do prazo recursal em 22/01/2025 e termo final em 04/02/2025. O recurso foi protocolado em 05/02/2025, fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto pela parte autora observa o prazo legal

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