(DOC. VP 600.2720.8119.9391)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora postula pelo pagamento de adicional de insalubridade, por entender estar exposta a agentes nocivos à saúde, quadráveis em legislação própria (NR-15) - Sentença de improcedência. 2. Atividade exercida sob condições salubres - Laudo pericial demonstrou que a atividade exercida pelo servidor não o expõe a agentes insalubres (recepcionista de posto de saúde sem contato direto e constante com doenças infectocontagiosas) a

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