(DOC. VP 599.9976.3917.1007)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2017 - Discussão sobre incidência, ou não, da Taxa SELIC como limitador dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos créditos fazendários - Necessidade, «in concreto», de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Licitude da incidência de indexadores diversos da SE

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