(DOC. VP 599.9707.6160.4515)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Bragança Paulista - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido

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