(DOC. VP 599.7996.6393.9531)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. INÉPCIA DA INICIAL - Não ocorrência - Procedimento ordinário - Petição inicial que atende plenamente aos requisitos do CPC, art. 319, não se ressentido de nenhum dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do mesmo Diploma Legal. NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado. CERCEAMENTO D

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