(DOC. VP 599.6439.6341.2070)
TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. O prazo prescricional da multa penal regula-se pelas regras especiais do CP, art. 114.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. O prazo prescricional da multa penal regula-se pelas regras especiais do CP, art. 114.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote