(DOC. VP 599.5759.4644.4323)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ATIVA. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para que o réu seja impedido de exigir ICMS incidente sobre contrato de demanda de energia elétrica contratada e não consumida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante alega (i) que inexiste lei estadual no Rio de Janeiro que autorize a compensação tributária. (ii) a necessidade de liquidação da repetição de indébito para fixar o percentual dos honorários III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão controver

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