(DOC. VP 599.5659.8320.3114)

TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada. Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (nova prisão em flagrante, ao ser agraciado com regime aberto). Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não provido

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