(DOC. VP 599.2321.1948.8668)

TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Mérito. Ausente um quadro de mérito ainda adequado, notadamente diante de um histórico prisional especialmente tumultuado apresentado pelo indivíduo, cabe manter a decisão de origem que lhe indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

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