(DOC. VP 599.1213.3692.9603)

TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão do autor de substituição do fornecimento de energia elétrica pela fotovoltaica rejeitada pela ré em razão da existência de débito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, por prevenção, para a C. 20ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Matéria que se insere na compet�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote