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(DOC. VP 599.0388.9061.8991)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC/2015, art. 833, IV e X - Bolsa Família - Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício de prestação continuada (BPC) e valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. 1.671.483/SP/STJ - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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