(DOC. VP 598.7613.5328.5281)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Esta Corte firmou entendimento no sentido que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Contudo, no caso dos autos, conforme registrado no acórdão regional, não restou caracterizada a prestação habitual de horas extras, de modo que não houve descaracterização do regime de compensação de jornada. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. JORNADA 12X3

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