(DOC. VP 598.6771.1898.9306)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS À ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O

princípio da preservação da empresa é basilar para a Recuperação Judicial, prevalecendo o entendimento de que a empresa tem um valor social que deve ser preservado, sendo criados procedimentos especiais para garantir sua continuidade, resguardando o direito de seus credores. Em que pese o crédito do titular de propriedade fiduciária em garantia não estar sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciai

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