(DOC. VP 598.5639.0293.5168)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. APLICAÇÃO DO TEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer, em que pretende o autor, que as rés se abstenham de realizar a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, o refaturamento das contas segundo o consumo efetivo e a restituição, em dobro, dos valores excedentes pagos, observado o prazo prescricional decenal. 2. Sentença de procedência. Irresignação das partes. 3. Legitimidade de ambas as rés para figurar no polo passivo desta ação. 4. No mérito, a mat

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