(DOC. VP 598.2163.9843.0717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. OMISSÃO QUANTO À DECISÃO DO TJRS SOBRE A LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Osório/RS contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob a alegação de omissão na decisão quanto à necessidade de exclusão do período em que vigorou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no incidente de inconstitucionalidade 70059092486, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, §4º, da Lei do Piso do Magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em d

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