(DOC. VP 598.1980.9952.0277)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança indevida, indenização por danos morais e materiais. Insurgência das Corrés contra sentença de parcial procedência. Culpa exclusiva do vendedor configurada, eis que inequívoco o atraso na entrega da obra, que desbordou o prazo de tolerância contratualmente avençado. Aplicação do CDC à hipótese vertente. Ausência de evento de força maior a justificar o atraso. Sentença alicerçada no Tema 996 adotado pelo C. STJ, que estabelece: «1.1. Na aquisição de unidades
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