(DOC. VP 598.1910.3168.0954)

TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação dos autores que pretendem a exclusão de «taxa de ocupação/fruição», bem como a devolução do montante pago a título de comissão de corretagem e majoração dos honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Possibilidade de retenção integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Impossibilidade de majoração da verba honorária - Tema 1.059 do STJ - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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