(DOC. VP 598.0811.1710.8074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA INFERIORES A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

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