(DOC. VP 598.0438.4920.6247)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA -

Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência das credoras - Não cabimento - Questão já analisada em decisão anterior, contra a qual foram interpostos dois agravos de instrumento, um já julgado em definitivo e outro ainda em curso - Decisão que não deve produzir efeito, seja porque a questão já foi decidida, seja porque ainda encontra-se pendente de julgamento em outro recurso - Decisão que deve ser anulada de ofício para que seja cumprido o que for deci

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