(DOC. VP 597.9178.2423.1496)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA.

Juízo a quo que julgou procedente a pretensão da Fazenda Pública para autorizar a demolição do imóvel. Irresignação do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Perícia topográfica pretendida pelo apelante, para demonstração da falta de viabilidade de construção pelo Poder Público de uma nova rua no lugar da já existente, que não tem utilidade para solução da controvérsia, a qual está limitada à realização de obra em área pública. Instrução probatória que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote