(DOC. VP 597.8897.4814.7071)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de depósito judicial e determinou seja aguardada a remessa do feito para a UPEFAZ, para análise dos levantamentos dos precatórios. Admissibilidade. Competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º, do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Inaplicabilidade do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência somente quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ. Precedentes.

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