(DOC. VP 597.8036.6193.0597)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO.

Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do CPC/2015, art. 131, que determina que o juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito e, consequentemente, o CF/88, art. 93, IX a decisão regional em que, não obstante a oposição de embargos de declaração, foi negado pronunciamento acerca de questões essenciais e

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