(DOC. VP 597.4891.3231.0685) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.  DESSA MODALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1) A autora negou a contratação de cartão de crédito consignado. O réu, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou contrato digital sem assinatura, contendo apenas uma foto selfie da autora. O dossiê da contratação revelou que, em menos de um minuto, a autora se declarou ciente da forma de contratação, deu seu aceite ao cartão de crédito consignado e o assinou.  2) Não há prova de que o consumidor tenha sido prévia e adequadamente informado sobre a natureza d

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